Congresso reconhece proteção de dados pessoais como direito fundamental do ser humano

O Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

Assim, a proteção de dados pessoais se torna cláusula pétrea da Constituição Federal.

A medida tende a tornar mais ágil e imperativa a agenda regulatória da ANPD.