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O Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.
Assim, a proteção de dados pessoais se torna cláusula pétrea da Constituição Federal.
A medida tende a tornar mais ágil e imperativa a agenda regulatória da ANPD.
Saiba mais.
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