Foi publicada a Medida Provisória nº 1.124, no dia 13 de junho de 2022, que promove a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a uma autarquia especial, dotando-a de autonomia e independência.

Trata-se de importante avanço para o cenário de proteção de dados pessoais no Brasil.

Leia na íntegra.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.124-de-13-de-junho-de-2022-407804608