Além de tratar temas importantes como a governança do tratamento de dados pessoais nas Serventias e as medidas de transparência e atendimento a direitos de titulares, o Provimento criou a Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN/CNJ), responsável por propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à LGPD.

Confira o relato feito por Bruno Muzzi e Marília Rebelo, sócios da área Imobiliária, que trata sobre a criação e as inovações do Provimento CN-CNJ 134.

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