Em 01 de junho de 2022, o Congresso Nacional aprovou a conversão da Medida Provisória (MP) 1.085/2021 em lei.
O texto da MP regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que deve ser implementado até 31 de janeiro de 2023, para unificar os sistemas de cartórios no Brasil e permitir registros e consultas pela internet.
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